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Hoje:
Projeto de Lei nº 400/2009.
Autoria do Governo do Estado do RS.
Aprovado em 02/03/2010 por 43 votos a favor e nenhum contra.
Este projeto visa permitir aos beneficiários do Programa de Crédito Educativo -PROCRED regularizarem sua situação de inadimplência com este Fundo Estadual.
O PROCRED é um programa que empresta dinheiro ao aluno durante o Curso Superior, tendo este que pagar após um ano de formado.
Hoje de um total aproximado de 35.000 contratos, cada um representando um semestre de um curso superior, que foram firmados pelo PROCRED, aproximadamente 14.500contratos encontram-se em cobrança judicial por inadimplência, ocorridas a partir de 2001.
Dentre os ítens do projeto que tentam fomentar a solução das inadimplências estão:
- Desconto de 30% nas mensalidades vincendas e em dia;
- Dispensa de multa e juros no pagamento do valor devido, podendo ser parcelado em 60x.
Texto extraído da justificativa do Projeto.
Leia o Projeto, a Justificativa e as Emendas na íntegra clicando:
http://proweb.procergs.com.br/consulta_proposicao.asp?SiglaTipo=PL%20&NroProposicao=400&AnoProposicao=2009
Hoje:Projeto de Lei nº 400/2009.
Autoria do Governo do Estado do RS.
Aprovado em 02/03/2010 por 43 votos a favor e nenhum contra.
Este projeto visa permitir aos beneficiários do Programa de Crédito Educativo -PROCRED regularizarem sua situação de inadimplência com este Fundo Estadual.
O PROCRED é um programa que empresta dinheiro ao aluno durante o Curso Superior, tendo este que pagar após um ano de formado.
Hoje de um total aproximado de 35.000 contratos, cada um representando um semestre de um curso superior, que foram firmados pelo PROCRED, aproximadamente 14.500contratos encontram-se em cobrança judicial por inadimplência, ocorridas a partir de 2001.
Dentre os ítens do projeto que tentam fomentar a solução das inadimplências estão:
- Desconto de 30% nas mensalidades vincendas e em dia;
- Dispensa de multa e juros no pagamento do valor devido, podendo ser parcelado em 60x.
Texto extraído da justificativa do Projeto.
Leia o Projeto, a Justificativa e as Emendas na íntegra clicando:
http://proweb.procergs.com.br/consulta_proposicao.asp?SiglaTipo=PL%20&NroProposicao=400&AnoProposicao=2009
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